jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2018

Lula e seu processo de exceção, que agride o direito de defesa

É evidente que Lula está sendo vítima de um processo de exceção e de procedimentos que agridem o direito de defesa

Lauro Chamma Correia, Operador de Direito
Publicado por Lauro Chamma Correia
há 3 meses

Não há mais meio-tom, meias palavras, ambiguidades. Lula, ex-presidente da República, está sendo vítima de um processo de exceção. Interpretações exóticas dos códigos legais estão se infiltrando em franjas dos tribunais e do Ministério Público Federal para fazer do que chamo “Partido da Polícia” uma espécie de ente de razão que tutela a democracia brasileira. Tanques não devem se comportar como togas. Togas não devem se comportar como tanques.

A autorização dada pelo TRF-4 para prender Lula, com a imediata determinação expedida pelo juiz Sérgio Moro, pegou a todos de surpresa porque não houve o trânsito em julgado do processo nem na segunda instância. Isso é conversa mole do Reinado Azevedo? Não! Reproduzo trecho da entrevista que o desembargador Carlos Thompson Flores, presidente do TRF-4, concedeu às 11h de quinta (05/04) à rádio BandNews FM:

“Se forem interpostos novos embargos de declaração, uma vez eles sendo julgados, a partir deste momento, o relator pode comunicar ao juiz Sergio Moro o cumprimento da decisão (...) Não há um prazo. Os embargos anteriores foram julgados mais ou menos em 30 dias (...) Agora, anuncia-se que poderá haver nos embargos, então, eu acho que, o mais tardar em 30 dias, isso deve estar sendo julgado”.

A fala é clara. Thompson Flores é presidente do tribunal que confirmou a condenação de Lula e ainda lhe majorou a pena. O entendimento pacífico a respeito é o de que se aguarda ao menos o trânsito em julgado na segunda instância. Seis horas depois, a autorização foi expedida pela Oitava Turma do TRF-4, antes, portanto, de a defesa ter entrado com o recurso cabível, cujo prazo se esgota no dia 10. Se a Constituição não existe, como decidiu o STF na quarta, então tudo é permitido.

Quando na cadeia, Lula será um prisioneiro de Cármen Lúcia. E não me refiro a seu voto de desempate. Foi ela quem se negou a pautar, o que não encontra explicação técnica, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade, cujo relator é Marco Aurélio. Elas dizem respeito ao Artigo 283 do Código de Processo Penal — que reproduz, num trecho, ipsis litteris, o Inciso LVII do Artigo da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Seis dos 11 ministros do STF acatam a constitucionalidade do 283 do CPP. A irresponsabilidade a que se assiste é espantosa.

O desatino já se revelou num truque mixuruca em que se ancorou a retórica de pelo menos cinco dos seis ministros que votaram contra o habeas corpus. Rosa Weber tinha algo mais espetacular: o triplo twist carpado hermenêutico, que entrará para a história da ginástica pedestre do direito constitucional. E qual foi a patranha argumentativa de Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia? Tomar como sinônimas as expressões “presunção de inocência” e “trânsito em julgado”. Ainda que sejam íntimas, ainda que aquela seja a ideia de que esta é a matéria, ambas não se confundem desde os tempos da caverna — no caso, a de Platão.

A “presunção da inocência” trata, na verdade, da culpa. E nos diz que a ninguém se pode impor uma pena fora do devido processo legal e sem a apresentação das provas, ônus que cabe ao acusador. Na indigesta leitura de nossos sábios, como a segunda instância esgota as chamadas matérias de fato, não havendo mais espaço para a revisão de provas, então se esgota também a presunção de inocência; vale dizer: não se cuidaria mais de falar da não-culpabilidade. Pois é... Inexiste no Artigo 283 do Código de Processo Penal e no Inciso LVII do Artigo da Constituição a expressão “presunção de inocência”. Enquanto Barroso não nos impuser o seu idioleto, “ninguém” quer dizer “ninguém”, “culpado” quer dizer “culpado”, e “trânsito em julgado” quer dizer “exaurimento de recurso”. Fim de conversa.

Mas o “Partido da Polícia” está convicto de que não precisa se subordinar a nada e a ninguém. Nem à lei.

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/reinaldoazevedo/2018/04/e-evidente-que-lula-esta-sendo-vitima-...

138 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O autor demonstra não conhecer a hermenêutica constitucional e, provavelmente, não acompanhou os votos muito bem fundamentados dos ministros, ao longo de 11h de julgamento.

Ainda, faz pesada crítica à Ministra Rosa Weber, que, possivelmente, proferiu o voto mais técnico de todos, vinculando-se ao entendimento consolidado da Corte, em respeito à segurança jurídica e ao imperativo de se garantir a estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência.

Fica claro que a irresignação, nesse caso, é reflexo de paixões políticas que prejudicam muito a capacidade de avaliação do operador do direito.

Mas é fato que o jus espeniandi é garantia constitucional de todo cidadão. Só não queira que todos concordem com essa panfletagem. continuar lendo

Perfeito!

Considerando que o culto à personalidade de Beato Salu, digo Lula, virou quase uma espécie de religião, não há como convencer do contrário os que o veneram.

De todo modo, cumpra-se a lei e a decisão judicial. continuar lendo

Não gosto, mas concordo. Creio que outros fatores deveriam pesar da decisão da Ministra, como, inclusive, seu acervo pessoal (não é uma apologia a parcialidade, e sim um apologia a revisão de doutrinas e jurisprudências). Ela cita em seu relatório que Por opinião própria teria um voto x, mas que pelo colegiado, votou y (não estou o vídeo ou relatório aqui, apenas o que me recordo). Enfim, estas situações são justamente, também, uma tentativa de se discutir e revisar jurisprudências e doutrinas anteriores. E ela (ministra) apoia a manutenção da jurisprudência levando em conta a decisão do colegiado e ignorando suas próprias razões. Em suma concordo, pois as próprias razões jamais deveriam ser o método último para este tipo de tomada de decisões e as decisões anteriores devem ser levadas em conta, com certeza, mas não gosto, pois me fica esta dúvida de que o fato ocorrido pode incidir, justamente, em um excesso de rigor técnico e um engessamento constitucional, haja vista que sua própria opinião já era diferenciada, creio que muitas outras também foram (fora do colegiado), e portanto a alteração da jurisprudência praticada deveria sim ter um peso maior, tendo em vista que isso depende exclusivamente do próprio STF e o próprio STF (aqui me refiro ao membro do tribunal, Sra. Rosa Weber) vota com base na sua jurisprudência. Ora! Me parece que concretaram a constituição, e creio que isto não seja de todo um avanço, mas sim uma imposição.
Entretanto, a decisão é coerente ao cenário político atual, e também creio que o réu em questão é fator primordial para adoção das medidas tomadas... Enfim registro minha indignação às questões, mas meu "alivio" ao ver o resultado. fica agora a questão em saber o que está por vir até outubro chegar. continuar lendo

Se eu me basear nos votos dos ministros, meu cliente, um assassino confesso, não pode ser preso até o fim da segunda estância, desde que não apresente risco ao processo ou a investigação, mas deve cumprir a pena a partir do acordão, mesmo que esse possua algum vicio no julgamento.
Realmente, adoro a interpretação irresponsável do direito.
Eles cagaram pro futuro e pras brechas que abriram, o importante foi resolver o caso Lula, e o resto a faz o que der depois, ou melhor, o futuro ao futuro pertence.
O voto da Ministra, Maria vai com as outras, pode ser interpretado como um voto covarde ou comprado, nunca saberemos se ela está no acordão da escuta de 2016. Mas não é a primeira vez que se usa técnica legal para extinguir direitos, vide 1964. continuar lendo

Luciano, só pra vc saber, o autor nem é ele, isso tá na Folha de hj, de autoria do Reinaldo Azevedo. continuar lendo

Nosso país tem mais de 500 anos de história, tem acima de 200milhões de habitantes, tem dimensões continentais e é extremamente privilegiado em recursos. Mesmo assim, nunca tivemos sequer, 1 premio Nobel de qualquer coisa. Nossos indicadores sociais e educacionais, estão entre os piores do mundo. O Brasil é um dos países mais violentos do mundo relativamente, e absolutamente, é o campeão mundial em homicídios.

Além dos indicadores negativos, também batemos o recorde mundial em corrupção DESCOBERTA, mesmo encerrando todas as investigações hoje, porém, infelizmente, a cada semana, quinzena, a conta aumenta. Já esta difícil para a PF ser tão criativa na nomeação de suas operações.

Mesmo com tudo isto, alguns doutos, querem inventar a justiça. Conhecidamente, dos 194 países inscritos na ONU, apenas 1, o nosso, tem a possibilidade da tal 4 instância. Todos os outros adotam, no máximo, a 2 instancia.

Senhores, não é a toa que somos o que somos e estamos onde estamos. continuar lendo

E o Sr. conhece muito bem de hermenêutica constitucional, não é mesmo?!

Votos "técnicos" (partidários), por melhores que sejam, não suprem o apego à Lei, especialmente à Constituição. Estamos vivendo, SIM, um momento sui generis no Judiciário brasileiro, e é lamentável. Especialmente na Corte Suprema, que deveria julgar questões de repercussão geral (interesses coletivos relevantes), mas não o faz, preferindo a isso dar urgência (e bater recordes de tempo) para julgar processos de forte viés político, ainda que apenas contra algumas pessoas. Nem vou entrar no mérito de nomes, até mesmo porque não sou vinculado a nenhum partido ou pessoa, mas gostaria de ver TODOS os corruptos deste país condenados e presos, não só os barbudos.

Mas como o Sr. mesmo aduziu, há reflexos profundos de paixões políticas, e claro, como tal, também é difícil ao Sr. reconhecer que existem manipulações e erros grotescos nestes julgamentos, mas como eles estão sendo empregados para punir um desafeto seu, que virou "a bola da vez", está valendo. Brasi, sil, sil... continuar lendo

De fato, alguns Ministros votaram tecnicamente, como Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello (com códigos e a CF em mãos, inclusive). Outros nem tanto. O texto constitucional é claro e não admite interpretações heterodoxas (como bem disse o Min. Lewandowski.."não há palavras ociosas na Carta Magna"). Posso até concordar com o que foi levantado por Barrso, por exemplo, mas o fato é que seu voto seria muito mais adequado na tribuna do Congresso Nacional (talvez nem ali, pois trata-se de clausúla pétrea), onde as leis são discutidas e aprovadas do que no STF, principalmente tendo em vista o (claramente) exposto no Art. 283 do Código Penal e no art. 5o, inciso LVII da CF. O clamor popular não substitui a norma constitucional, mas pode influenciar a decisão do legislador. Me espanta a facilidade com que são distorcidos os fatos. É certo que a Min. Rosa Weber seguiu o entendimento atual da corte, porém, ignora-se, convenientemente, que há uma ADC tramitando na casa justamente sobre o preceito em questão. E que a presidente do tribunal, aí sim, panfletariamente, decidiu por julgar o específico em detrimento do geral. Neste caso, cabe sim considerar o voto da Min. Rosa Weber um "salto triplo carpado" ou lá o que seja, uma vez que ignorar, também convenientemente, a existência da discussão de fundo me parece, no mínimo, má fé ou o desejo de "ficar bem na foto do clamor popular" (leia-se mídia). continuar lendo

O problema da sua observação a respeito das supostas paixões politicas do autor do artigo é que ele é um jornalista e intelectual de direita, inimigo declarado das esquerdas e do PT e por tabela do Lula. continuar lendo

O problema da sua observação a respeito das supostas paixões politicas do autor do artigo é que ele é um jornalista e intelectual de direita, inimigo declarado das esquerdas e do PT, e crítico impiedoso do Lula. continuar lendo

Lula se tornou um caso especial, quando no absurdo limite da impunidade no Brasil, se ousou fazer justiça.
Sabemos que sua pena inicial será ampliada quando novas condenações forem somadas.
Mude-se a errônea interpretação da frase "até o trânsito em julgado" por alguma do tipo "até confirmação de sentença condenatória" e pronto, a tal "injustiça" desaparece.
Isso quer dizer que na verdade, não estamos discutindo culpabilidades e sim, palavras e com isso, não estamos buscando justiça e sim, oportunidades. continuar lendo

Quanta bobagem nessa postagem, José Roberto.Um processo de exceção que percorreu quatro instâncias com Lula e seu partido a desafiar, até hoje, descaradamente a Justiça. O papel aceita qualquer coisa, mas a inteligência não! continuar lendo

Eu acho que nunca vou me acostumar com algumas formas de pensamento, Ricardo.
Por essas e outras estou nos meus últimos dias de Jusbrasil, não logicamente pelo portal que cumpre com maestria seu objetivo, mas por convicções particulares. continuar lendo

Que notícia triste, José Roberto. Você vai deixar o JusBrasil?! Que pena! Gosto muito de seus comentários e, muitas vezes, trocamos ideias que certamente me enriqueceram intelectualmente. Não gostei da notícia. Se puder fazer um pedido, peço que continue colocando aqui, no JusBrasil, suas opiniões. Um abraço. continuar lendo

Ricardo:
Se aprende muito no Jusbrasil.
Principalmente se estivermos atentos às diversidades das opiniões e com nosso "senso crítico" em paz com nosso ego.
Engraçado é que formamos um grupo de cegos felizes, pois nos tornamos amigos de quem nunca vimos, apenas pela equalização de pensamentos.
Acho isso espetacular! continuar lendo

O desespero traz ao leitor uma sensação de pena... Partindo desse sentimento ruim e com os princípios católicos que trago comigo convido o colega para um café e também, se quiser, um pão com mortadela....

Fraterno abraço. continuar lendo

Duas coisas que aprecio, Fontes (?)
Café e pão com mortadela, embora essa última me lembre grupos com os quais não faço questão de conviver, por possuirmos entendimentos muito diversos do que seja moral e ética. continuar lendo

Estou a pouco tempo no Jusbrasil, fui ler o texto e vejo um comentário do sábio Sr. José saindo desta mídia! Nãoooo hahah
Sempre leio seus comentários e ,quase sempre, são os mais assertivos, senão, sempre coerentes! Se houver espaço à súplicas: Continue nos prestigiando com seus pensamentos, são de grande valia! continuar lendo

Jorge:
Encontrar eco nas suas convicções é sempre um alento para a vida.
Obrigado. continuar lendo

Me permita sr. José Roberto, mas gostaria de te lembrar um pensamento, que tenho certeza que o sr. esta cansado de saber... mas é uma lembrança: "para que o mal triunfe, basta que os bons nada façam".

Acho que o sr. vai entender... grande abraço ! continuar lendo

Hoje,sabado às 18:42 eu pergunto:
Que porcaria de país é esse?
Eu já teria tirado esse ladrão da toca a muito tempo e mostrado que isso aqui é um país! continuar lendo

A questão em discussão é jurídica, não moral ou ética. Não se trata de ser a favor ou contra a prisão após o trânsito julgado da decisão de segunda instância, eu pessoalmente sou a favor. Ocorre que a Constituição determina outra coisa e é absolutamente clara e objetiva a respeito: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Se isso não quer dizer isso então rasguem-se todas as leis! continuar lendo

Sou a favor de rasgar José. continuar lendo

Parabéns pela coragem, porque bom senso não teve... Como o direito de defesa foi prejudicado? continuar lendo

Perante Deus, talvez. E ai dele que impeça embargos de embargos. continuar lendo

Concordo plenamente com a interpretação jurídica apontada pelo colega. Porém, vivemos em um País onde as mazelas políticas estão escancaradas, ou seja, o Lula pode ser até um injustiçado perante a interpretação da Lei dispensada diante de seu julgamento, mas de vítima ele não tem nada, é fato que houve corrupção, não somente neste caso, mas em muitos outros que virão à tona com o decorrer do tempo, o que quero dizer é que, independentemente de ser o Lula ou não, o STF fez um favor à sociedade brasileira quando deu nova interpretação à Lei, pois se assim não fizesse nosso País continuaria nas mãos sujas da corrupção, não que a corrupção tenha acabado hoje, de maneira nenhuma, mas esse julgado foi um grande passo para conquistarmos um futuro melhor para nossos filhos, isso também é fato. O que falta agora é por o resto do bando na cadeia, como por exemplo, Aécio Neves, Gleise, Alckimin, Temer, e outros canalhas sujos que estão por aí acabando com o Brasil. Devemos lembrar que a bandeira dos brasileiros de bem é verde e amarela, outras cores não representam a nação. continuar lendo

Bicho, já enjoei de explicar aqui: lula condenado em primeira e segunda instancias=preso.
Aecio, Gleisi, Temer e Alckimin, não foram julgados. Caso não se lembre o lula NÃO FOI PRESO antes. Só agora. ufa.... continuar lendo

Além dos tucanos citados, agora temos o NOVO, que parece ser um partido refúgio dos tucanos, praticamente um recanto das aves.
Pode ser apenas reacionarismo meu, claro, mas que dá um medinho dá! Um partido gerenciado por banqueiros, que estão ligados ao governo do próprio FHC e tucanos (separo ele, pois acho que FHC foi um marco divisório na história do PSDB, e creio ser uma injustiça, incluí-lo com Aécio e outros, mas não deixa de ser "tucano menos pior"). Entre as propostas de governo constatasse uma intenção de maior profissionalização nas carreiras políticas (e o que queremos é justamente o contrário), contratam representantes (candidatos) por análise de curriculum mediante pagamento de taxa de inscrição e pregam o neoliberalismo em sua extremidade.
Perdão pela extensão do comentário, mas deixo aqui minha preocupação em relação ao que acredito (mera opinião) ser o nascimento da nova corrupção brasileira. continuar lendo

Muita compreensão com bandidos e pouca presença da justiça.
Assim não se contrói um país.. continuar lendo