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23 de Agosto de 2017

O Fim da Ação Declaratória Incidental e os Riscos da Surpresa Processual

Lauro Chamma Correia, Operador de Direito
Publicado por Lauro Chamma Correia
há 26 dias


O Novo Código de Processo Civil, em vigor há pouco mais de 1 (um) ano, trouxe a promessa da redução do tempo de duração dos processos judiciais e, para atingir esse mister, reduziu, timidamente, a quantidade de recursos e reduziu, de maneira mais efetiva, a quantidade de incidentes iniciais no processo.

Nessas alterações, desapareceram a exceção de incompetência, a impugnação ao valor da causa e até a intervenção de terceiros denominada nomeação à autoria, todos passando para a categoria de preliminares de contestação. Além dessas alterações foi sentido o desaparecimento da ação declaratória incidental.

A ação declaratória incidental era prevista no art. 325 do Código de Processo Civil de 1973 e consistia no exercício do direito de ação, no curso de um processo de conhecimento, pelo rito ordinário, para envolver no pedido o julgamento de questão prejudicial que estaria na fundamentação da sentença e que, por força do ajuizamento da ação declaratória incidental, passaria a fazer parte do dispositivo, compondo a coisa julgada material (art. , art. 470 e art. 325 do CPC/73, combinados).

Como já adiantado, essa ação declaratória incidental não tem dispositivos correspondentes no CPC/15. Tal opção poderia levar à conclusão de que o legislador estaria a exigir o ajuizamento de ação autônoma para que as questões prejudiciais fossem resolvidas, não podendo ser abrangidas pela coisa julgada material, delimitada na petição inicial pelo autor. A questão, entretanto, não foi tão bem resolvida:

De acordo com o art. 503, § 1º do CPC/15, o que antes seria objeto de ação declaratória incidental passou a ser possivelmente julgado de ofício pelo juiz da causa.

Essa possibilidade não é matemática, dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos: que a questão seja prejudicial; que exista contraditório sobre ela e que o juízo seja competente para a causa.

Como se vê do art. 503, § 1º do CPC/15, não exigiu o legislador que exista requerimento do autor ou mesmo do réu: o julgamento das questões prejudiciais poderá ser feito de ofício pelo juiz! Daí a possível e perigosíssima surpresa no processo judicial: O autor promove a ação e delimita a questão controvertida e mesmo o pedido que quer ver julgado na sentença e, ao final, poderá ser surpreendido com o julgamento de questões prejudiciais que sequer foram objeto de pedido por qualquer das partes!

A surpresa pode ser ainda maior se o juiz não separa claramente o dispositivo da fundamentação. Como não há regra processual que obrigue o juiz a separar fundamentação de dispositivo, sempre haverá o risco de que o que parte considerou mera fundamentação seja, no futuro, entendido como dispositivo, desde que preenchidos os requisitos já demonstrados.

Diante dessa novidade e dos riscos que ela envolve, parece-nos que diante do julgamento de questões prejudiciais na sentença, não sendo esta clara quanto ao que é dispositivo e o que é fundamentação, deverá a parte valer-se dos embargos de declaração (art. 1.022, inciso I do CPC/15), para o fim de afastar o risco de surpresa com a formação de coisa julgada material não pleiteada e que venha a se tornar definitiva na hipótese de não existir apelação no tempo certo.


2 Comentários

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Surpresa processual é algo corriqueiro na justiça do trabalho onde alguns Juízes dão na sentença direitos que sequer foram expressamente pedidos na petição inicial e, tudo de ofício. continuar lendo

Muito bem anotado.
Tenho esbarrado com quase todas estas dificuldades.
Em especial o pretenso julgamento pela 1a instância de matéria, não pedida por qualquer das partes.
Ademais após reconhecida preclusa pela 2a instância em AI, reconhecido ainda o direito contrário ao que a 1a instância manifestou, sem definir se era fundamentação ou dispositivo. continuar lendo