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Lauro Chamma Correia
Publicações
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Notícias (185)
Lauro Chamma Correia
Artigo ·
há 6 anos
Lula e seu processo de exceção, que agride o direito de defesa
Não há mais meio-tom, meias palavras, ambiguidades. Lula, ex-presidente da República, está sendo vítima de um processo de exceção. Interpretações exóticas dos códigos legais estão se infiltrando em...
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Lauro Chamma Correia
Artigo ·
há 6 anos
Para entender melhor: 16 pontos sobre Lula e o STF
TODO MUNDO SABE QUE A POSIÇÃO DO STF SOBRE O TEMA MUDOU. 1. Não bastasse a Constituição ser muito clara (ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado), a lei, o código de processo penal ,...
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Lauro Chamma Correia
Artigo ·
há 6 anos
Contratos Internacionais no Brasil
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO: A boa-fé é considerada um dos princípios mais importantes do direito contratual brasileiro e governa todos os atos legais, inclusive a negociação...
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Lauro Chamma Correia
Artigo ·
há 6 anos
Da prescrição intercorrente na execução fiscal
Execução fiscal é o procedimento judicial especial em que a Fazenda pública requer dos contribuintes o crédito que lhe é devido e esta inadimplido, valendo-se do Poder Judiciário como meio para a...
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Lauro Chamma Correia
Artigo ·
há 6 anos
Dumping: exercício do direito de livre mercado e concorrência ou prática desleal de domínio do mercado externo?
1 DUMPING: O QUE É ESSE FENÔMENO? 1. 1 CONCEITO DE DUMPING Dumping , em sua forma literal, significa “despejar ou esvaziar” e consiste em uma prática comercial a qual uma empresa ou mais de uma...
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Lauro Chamma Correia
Notícia ·
há 7 anos
Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio
Nas hipóteses de crimes considerados de natureza permanente, como no caso de tráfico de entorpecentes, é prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressem no...
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Lauro Chamma Correia
Notícia ·
há 7 anos
Escuta ambiental em escritório de advocacia durante o período noturno
A presente explanação traz a lume tema que, posto que já tenha merecido aparente pronunciamento do legislador constituinte brasileiro de 1988, deflagra acirrada cizânia no âmbito jurídico. Discute-se...
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Lauro Chamma Correia
Artigo ·
há 7 anos
O Fim da Ação Declaratória Incidental e os Riscos da Surpresa Processual
O Novo Código de Processo Civil, em vigor há pouco mais de 1 (um) ano, trouxe a promessa da redução do tempo de duração dos processos judiciais e, para atingir esse mister, reduziu, timidamente, a...
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Lauro Chamma Correia
Notícia ·
há 7 anos
Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido...
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Lauro Chamma Correia
Notícia ·
há 7 anos
Isenção de IR sobre venda de ações não pode ser transferida a herdeiro
A isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na...
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